Decreto estabelece novas normas sobre alvarás de licença

Na última semana foi publicado no Boletim Oficial da Prefeitura o Decreto Municipal n°

19.889/2013. Esse decreto estabelece novas diretrizes para o triênio 2013-2015 na expedição de alvarás de licença, localização e funcionamento para estabelecimentos comerciais e industriais na Lapa.

Segundo o diretor de Cadastro e Tributação da Prefeitura, Pedro Henrique da Silva, o novo decreto dará aos proprietários flexibilidade administrativa para obras nos imóveis localizados na área urbana com até 120 m² e nas áreas rurais com até 200 m². “A intenção do município é desenvolver um trabalho de conscientização pública quanto à segurança nas questões de obras (Habite-se), sem interceder na criação de novos comércios e indústrias que ajudam na geração de empregos e na arrecadação tributária do município”, explica Pedro Henrique.

Os alvarás de licença 2013 já começaram a ser entregues e o pagamento pode ser feito até 31 de julho. Os contribuintes que não receberem os alvarás devem retirá-los diretamente no Departamento de Cadastro e Tributação, localizado na Rua Barão do Rio Branco, 1.499 – ao lado do Colégio São José.